norma nº 4145/2013

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.145, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da 
cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à RENAN 
WILLIAN BELLAN, através da Lei nº 3.977, de 21 de 
dezembro de 2012, conforme prevê a Lei nº 1.207 de 
3 de maio de 1993. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo efetuar a liberação da cláusula de 
inalienabilidade do imóvel doado à RENAN WILLIAN BELLAN, através da Lei nº 3.977, de 21 de 
dezembro de 2012. 
Art. 2º Para a liberação da cláusula de inalienabilidade, a empresa dá em garantia o 
Imóvel Urbano - Lote nº 01 da Quadra nº 287, localizado na Rua Cruz Alta, 298, Bairro Santo 
Antônio, com área de 304,90m2 (trezentos e quatro metros e noventa centímetros quadrados), 
nesta cidade, de acordo com Matrícula nº 30.791 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 211.720,04 (duzentos e onze mil, setecentos e vinte 
reais e quatro centavos), conforme prevê os parágrafos 1° e 2°, do art. 2° da Lei 1.207, de 3 de 
maio de 1993. 
Art. 3° Cessando o motivo que gerou a presente substituição da cláusula de 
inalienabilidade pela garantia prevista no art. 2° e restando período remanescente do prazo da 
Cláusula de Inalienabilidade, a referida garantia poderá retornar ao proprietário assim como a 
cláusula de inalienabilidade conforme e~tabeleceu a Lei nº 3.977, de 21 de dezembro de 2012. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na da~a publicação. 
Gabinete do Prefeito, 17 de setemb 
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