norma nº 4146/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.146, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 
Autoriza. a doação de imóvel à Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do Imóvel 
Urbano, Lote nº 03 da Quadra nº 32, sito à Rua Aimoré, esquina com a Rua Ararigbóia, nesta 
cidade de Pato Branco, contendo área de 1.011, 16m2 (um mil e onze metros e dezesseis 
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 27.499 do 1º Ofício do 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 654.220,52 
(seiscentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e vinte reais e cinqüenta e dois centavos), à 
Câmara Municipal de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ nº 76.898.196/0001-45, localizada à Rua Ararigbóia, 491, nesta cidade de Pato Branco -
PR. 
Art. 2º A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade permanente; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária busque o 
cumprimento dos seus objetivos institucionais, vedado qualquer outro; 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro .efe 20 
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Edição: íJL\3:\- Edição:~ PÁG. 6 8 / , , 
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