norma nº 4147/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do PPA, criar e aumentar valor de 
ação na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 101.110,59 (cento e um mil, 
cento e dez reis e cinqüenta e nove centavos) e dá outras 
providências 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2010/2013, conforme seaue: 
1 Programa 1 Especificação Valor R$ 
1 0043 1 Manutenção da Saúde 101.110,59 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Ação Especificação Valor R$ 
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e 101.110,59 
Ambiental 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$ 
101.110,59 (cento e um mil, cento e dez reis e cinqüenta e nove centavos), nas classificações funcionais 
b" 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRET. MUN. DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e 
Ambiental 
3.3.90.30 - 348 Material de Consumo 71.035,40 
4.4.90.52 - 348 Equipamentos e Material Permanente 30.075,19 
TOTAL 101.110,59 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadacão de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 1 Valor R$ 
348 - Convênio Vigia SUS 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de 
Publicado em 8 1-2i_ / "à>\3 
Edição: ()~;>,6 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicadoem.~I 09 / êci3 
Edição:S~ PÁG: ll 3-- -- ---
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pé(to Brang 
Fone/Fax (46) 3220.1544 . www.p'hlebránco.pr.gov.br 
101.110,59 
Ass-:-JüR[DICA