norma nº 4148/2013

MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor na 
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exerclcio de 
2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor 
de R$ 9.387,14 (nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e 
quatorze centavos)e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n' 3.200/2009 do PPA 
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Proarama Esoecificacão Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 9.387,14 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
- - - - - - - --- -- . -
Ação Esoecificacão ValorR$ 
2.102 Promover cursos e eventos de capacitação 9.387,14 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculado no 
valor de R$ 9.387, 14 (nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos), na classificação 
f1 
Códiao Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutencão do Ensino 
2.102 Promover cursos e eventos de capacitação 
3.3.90.39 - 145 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldica 9.387,14 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte 
145 - MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data d~~-.-
Publicado em ·c3 / 0'3 / 20l3 
Edição: c4~ -- -- DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em ~ / O!. / fí.1!3_ 
Edição5884 PÁG: Ô 3 /~ J"ítnnmN<2'-:oc 
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9.387.14 
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