norma nº 4150/2013

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.150, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA). alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde 
no Valor de R$ 9.200.00 (nove mil e duzentos reais) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do 
PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2010/2013, conforme segue: 
Proorama Esoecificacão ValorR$ 
0042 Gerência da Saúde Municioal -3.000,00 
0043 Manutencão da Saúde -6.200,00 
0043 Manutencão da Saúde 9.200.00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de -3.200,00 
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais 
de Saúde 
2.113 Manutenção das atividades do Gabinete do -3.000,00 
Secretário Municipal de Saúde 
2.116 Manter o Conselho Municipal de Saúde -3.000,00 
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da 9.200,00 
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná -
Cirusoar 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
9.200,00 (nove mil e duzentos reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hosoitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutencão da Saúde 
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Uraência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 
4.4.71.70-303 Rateio pela Participação em Consórcio Público 9.200,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação. "" 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Código 
08 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • P~~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.glívffr 
08.01 
10 
10.122 
10.122.0042 
2.113 
3.3.90.30 - 303 
08.02 
10 
10.122 
10.122.0043 
2.116 
3.3.90.30 - 303 
3.3.90.33 - 303 
10.301 
10.301.0043 
1.070 
4.4.90.52 - 303 
MUNICÍPIO DE 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
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GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE 
Saúde 
Administração Geral 
Gerência da Saúde Municipal 
Manutenção das atividades do Gabinete 
Secretário Municipal de Saúde 
Material de Consumo 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Saúde 
Administração Geral 
Manutenção da Saúde 
Manter o Conselho Municipal de Saúde 
Material de Consumo 
Passagens e Despesas com Locomoção 
do 
Sub-Total 
Atenção Básica 
Manutenção da Saúde 
Construção, Ampliação e. Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 
Equipamentos e Material Permanente 
-3.000,00 
-1.000,00 
-2.000,00 
-3.000,00 
-3.200,00 
/ TOTAL / -9.200,00 / 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro d 
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Edição: o43fõ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em~ 1 OS 13>13 
Edição~4 PÁG B 3 it!L L 01"\l"\Clll':".f'\ iif11 C'C 
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