norma nº 4151/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 43.881,57 
(quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e um reais e 
cinqüenta e sete centavos) e dá outras providências 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da 
Saúde" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 43.881,57 
(quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinqüenta e sete centavos). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.182 - Capacitação dos 
Servidores da Secretaria Municipal de Saúde em todos os seus segmentos" da Lei nº 3.901/2012 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de 43.881,57 (quarenta e três 
mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinqüenta e sete centavos). 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no 
valor de R$ 43.881,57 (quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinqüenta e sete centavos) 
na classificação funcional programática abaixo: 
CódiQo Esoecificacão Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.182 Capacitação dos Servidores da Secretaria Municipal 
de Saúde em todos os seus segmentos 
3.3.90.39 - 499 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 43.881,57 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte 
499 - Gestão do SUS 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data ~ 
Publicadoem_il_t~ /~ 
Edição: Q~tJp 
DIARIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em~ t--º'ª-- / ê;i{:3 
Edição:5884 PAG: B 3 Blj 
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ValorR$ 
43.881,57 
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