norma nº 4153/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.153, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 
41.324,90 (quarenta e um mil trezentos e vinte e quatro 
reais e noventa centavos) e dá outras providências 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0033 - Preservar e Melhorar 
o Meio Ambiente" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de 
R$ 41.324.90 (quarenta e um mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa centavos). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.076 - Manutenção das atividades 
do Departamento de Meio Ambiente" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 
do exercício de 2013, no valor de 41.324,90 (quarenta e um mil trezentos e vinte e quatro reais e 
noventa centavos). 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no 
valor de R$ 41.324,90 (quarenta e um mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa centavos) na 
lassificacão funcional proaramática ab · ----------- --- - - - - - - - . - -
Códi!!O Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservacão e Conservacão Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de Meio 
Ambiente 
3.3.20.93 - 804 Restituição de Convênios e Transferências da União 41.324,90 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
804 - Convênio Canaliza ão do Rio Li eiro 41.324,90 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, 
Gabinete do Prefeito, 27 de 
Publicado em-ªº.._ 1~ I íb\3 
Edição: 044 t 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUN!Cf PIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DlOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
RODRIGO BASE 
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