norma nº 4154/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N°4.154, DE 27 DE SETEMBRO DE2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Saúde no Valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da 
Saúde" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, no valor de 100.000,00 
(cem mil reais). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
2.129 Prestação de serviços para assistência 100.000,00 
farmacêutica básica 
2.182 Capacitação dos Servidores da Secretaria -35.000,00 
Municipal de Saúde em todos os seus 
seqmentos 
2.222 lmolantação do PROBEM -65.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atencão Básica 
10.301.0043 Manutencão da Saúde 
2.129 Prestação de serviços para assistência 
farmacêutica básica 
3.3.90.32 - 303 Material, bem ou serviço para distribuição Gratuita 100.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
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Códiao Esoecificacão ValorR$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administracão Geral 
10.122.0043 Manutencão da Saúde 
2.182 Caoacitacão dos Servidores da Secretaria 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná ~ /\(<"- Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.goé_j ' 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Municioal de Saúde em todos os seus seomentos 
3.3.90.39 - 303 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -35.000,00 
10.305 Vioilância Eoidemiolóoica 
10.305.0043 Manutencão da Saúde 
2.222 lmolantação do PROSEM 
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo -15.000,00 
3.3.90.39 - 303 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -50.000,00 
Sub-Total -65.000.00 
1 TOTAL 1 -100.000,00 1 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 
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