norma nº 4155/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº4.155, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 104.800,00 
(cento e quatro mil e oitocentos reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da 
Saúde" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 
104.800,00 (cento e quatro mil e oitocentos reais). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.127 - Manutenção dos serviços 
de reabilitação motora" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2013, no valor de 104.800,00 (cento e quatro mil e oitocentos reais). 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 104.800,00 (cento e quatro mil e oitocentos reais), na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10.303.0043 Manutencão da Saúde 
2.127 Manutenção dos serviços de reabilitação f!sica e 
motora 
3.3.90.32 - 496 Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita 104.800,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
utilizado os recursos de 
Fonte 
496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hosoitalar 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data d~, 
Publicado em~/ CB I ~ 
Edição:~ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO 
PARANÁ- DIOEMS 
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Edição:SSSO PÁG: B J.a 
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RODRIGO BASE 
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ValorR$ 
104.800,00 
/('r.: . ASS. JURÍDICA