norma nº 4156/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.156, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de 
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercicio de 2013 na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$ 
1.019.909,70 (um milhão, dezenove mil, novecentos e nove 
reais e setenta centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do 
Ensino" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, no valor de R$ 
1.019.909,70 (um milhão, dezenove mil, novecentos e nove reais e setenta centavos). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "1.041 - Construir, Reformar, 
Ampliar e Gerenciar Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil" da Lei nº 3.901/2012 da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de 1.019.909,70 (um milhão, 
dezenove mil, novecentos e nove reais e setenta centavos). 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 1.019.909,70 (um milhão, dezenove mil, novecentos e nove reais e setenta 
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CódiCIO Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
1.041 Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades 
Escolares e Centros de Educacão Infantil 
4.4.90.51 - 150 Obras e Instalações 1.019.909,70 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim esoecificada: 
Fonte Valor R$ 
150 - Convênio PAC 204443/2013 Constru 1.019.909,70 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data d 
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Edição: Jl.Y!t..i 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
MUNICfPlOS DO SUDOESTE DO 
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Edição: Ses"D PÁG: i3 Le. 
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