norma nº 4157/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº4.157, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 7.495.200,00 
(sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e 
duzentos reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da 
Saúde" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 
7.495.200,00 (sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos reais). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.125 - Manutenção dos serviços 
credenciados, contratados e conveniados desencadeados pelo Governo Federal" da Lei nº 
3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de R$ 7.495.200,00 
(sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos reais). 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 7.495.200,00 (sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos 
.. - . ----
Códiao Esoecificação ValorR$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, contratados 
e conveniados desencadeados pelo Governo Federal 
3.3.90.39 - 496 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será 
Excesso de Arrecadacão de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
496 - Atencão de Média e Alta Comolexidade Ambulatorial e Hospitalar 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data ,.,~ 
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro 
Publicado em ,31) I Q~ I fb\3 
Edição: c44 J 
Publicado em~/ _fil_t ~ 
Edição:S8SO PAG: 8 ~3 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO 
PARANÁ- DIOEMS 
RODRIGO BASE 
Diretor do Departamento de 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 1 Contabilidade 
Portaria 419/2013 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
7.495.200,00 
utilizado os recursos de 
ValorR$ 
7 .495.200,00 
~l~c;