norma nº 4158/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº4.158, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no Valor 
de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0041 - Manutenção do 
Esporte" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de 
48.000,00 (quarenta e oito mil reais). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.226 - Promoção de Esporte 
Amador em Diversas Modalidades" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçarnento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no 
valor de R$ no valor de 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão ValorR$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, 
LAZER, JUVENTUDO E IDOSO 
16.03 OPTO DE EVENTOS ESPORTIVOS E ESPORTE 
AMADOR 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutencão do Esoorte 
2.226 Promoção de Esporte Amador em Diversas 
Modalidades 
3.3.50.43 - o Subvenções Sociais 48.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura 
do Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a 
seguir: 
Códiao Esoecificacão ValorR$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, 
LAZER, JUVENTUDO E IDOSO 
16.03 OPTO DE EVENTOS ESPORTIVOS E ESPORTE 
AMADOR 
_ / , /X 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br / '? 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
27 Desoorto e Lazer 
27.812 Desoorto Comunitário 
27.812.0041 Manutencão do Esoorte 
2.226 Promoção de Esporte Amador em Diversas 
Modalidades 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de 
Gabinete do Prefeito, 27 de sete 
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