norma nº 4159/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.159, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), 
alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor 
de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no Valor 
de R$ 25.181,20 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e um 
reais e vinte centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue: 
Programa Especificação ValorR$ 
0024 Assistência Comunitária 25.181,20 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue: 
Ação Especificação ValorR$ 
2.178 Manutencão do CRAS 25.181,20 
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social -25.181,20 
Básica 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no 
valor de R$ 25.181,20 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte centavos), na 
classificação funcional programática abaixo: 
CódiQO Especificacão ValorR$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL E 
CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.178 Manutenção do CRAS 
3.3.90.30 - 808 Material de Consumo 25.181,20 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura 
do Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou 
total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas 
a seguir: 
CódiQO 
09 
Esoecificacão 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
E CIDADANIA 
ValorR$ 
1 1 COORD. DE ASSISTE:NCIA COMUNITÁRIA E 1 4 I~ FAMILIAR • ' 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná ~ · ' -
09.03 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
.MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.208 Manutencão do CRAS - Protecão Social Básica 
3.1.90.11-808 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal -25.181,20 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro d 
Publicado em ?/i) / OS I Zb\3 Publicado em~ 09 / Cb\3 !!JJ, , 
Edição: 0441. Edição: 5~ PÁG: ~ J3 ,. ' . . RODRIGO BASE ASS. JUR DICA 
DIARIO ELETRÔNICO DOS Diretor do Departamento de 
MUNICf PIOS 00 SUDOESTE DO JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Contabilidade 
PARANÁ - DIOEMS Portaria 419/2013 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br