norma nº 4160/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.160, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar 
valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social 
e Cidadania no valor de R$ 142.352,00 (cento e quarenta 
e dois mil trezentos e cinqüenta e dois reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue: 
Proa rama Esoecificação ValorR$ 
0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente 135.000,00 
0024 Assistência Comunitária 7.352,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue: 
Ação Esoecificacão ValorR$ 
2.195 Convênio Prog. de apoio a portadores de 7.352,00 
deficiência (Conv. FNAS) APAE 
2.200 Manutenção e Implementação do Programa 135.000,00 
Bolsa Família 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 142.352,00 (cento e quarenta e dois mil trezentos e cinqüenta e. 
dois reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação ValorR$ 
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência 
08.242.0024 Assistência Comunitária 
2.195 Convênio Prog. de apoio a portadores de 
deficiência (Conv. FNAS) APAE 
3.3.90.30 - 753 Material de Consumo 7.352,00 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.200 Manutenção e Implementação do Programa Bolsa 
Família 
4.4.90.52 - 747 Equipamentos e Material Permanente 135.000,00 
142.352,00 
/tYl, 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • p, 
,.,. Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos 
de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
747 - Convenio Bolsa Família 
753 - Conv.Proa.de Aooio a Pessoa Port.Defíc. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro ~ 
Publicado em '3() J C ?,i J 20\3 Publicado em~ J 0~ J a>(.3 
Edição: 91\41 Edição: :5890 PÁG: e 13 
RODRIGO BASE 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
Diretor do Departamento de 
MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Contabilidade 
PARANÁ- DIOEMS Portaria 419/2013 
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ValorR$ 
135.000,00 
7.352,00 
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