norma nº 4161/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.161, DE 1° DE OUTUBRO DE 2013 
Altera nomenclatura da Secretaria de Ação Social e 
Cidadania, instituída pela Lei Municipal nº 3.762, de 26 
de dezembro de 2011. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os órgãos de Administração específica, previstos na letra "D" do artigo 11 da Lei 
Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"D) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA: 
1. Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
li. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; 
Ili. Secretaria Municipal d.e Desenvolvimento Econômico; 
IV. Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; 
V. Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos; 
VI. Secretaria Municipal de Assistência Social; 
VII. Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
VIII. Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso; 
IX. Secretaria Municipal de Saúde; 
X. Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
XI. Secretaria Municipal de Agricultura". 
Art. 2º Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania, prevista no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger 
com a seguinte redação: 
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Departamento Administrativo 
Departamento de Assistência Social e Comunitária 
Divisão de Politicas Habitacionais 
Setor de Inclusão Social 
Setor Centro de Atendimento do Idoso 
Divisão Solidariedade, Pessoal e Transporte 
Divisão de Camoanhas e Servicos Sociais 
Divisão de Proietos e Proqramas Sociais 
Setor Tecendo Vidas 
Setor de Batucacão 
Setor de Música Erudita 
Setor do Leite das Criancas 
Setor do Cad Único e Bolsa Família 
Setor de Producão de Eventos e Datas Comemorativas 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Setor de Ornamentação de Eventos e Datas Comemorativas 
Setor de Iluminação de Eventos e Datas Comemorativas 
Setor do Desfile de Eventos e Datas Comemorativas 
Art. 3º A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria Municipal de 
Ação Social e Cidadania, prevista no Anexo li, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, 
passa a viger com a seguinte redação: 
Diretor do Departamento Administrativo 
Diretor do Deoartamento de Assistência Social e Comunitária 
Chefe da Divisão de Políticas Habitacionais 
Chefe da Divisão de Proteção Social Especial 
Chefe do Setor Centro de Proteção Humana lnfanto-iuvenil 
Chefe do Setor de Inclusão Social 
Chefe do Setor Centro de Atendimento do Idoso 
Chefe da Divisão Solidariedade, Pessoal e Transporte 
Chefe da Divisão de Campanhas e Serviços Sociais 
ramas Sociais 
Chefe do Setor Tecendo Vidas 
Chefe do Setor de Batucacão 
Chefe do Setor de Música Erudita 
Chefe do Setor do Leite das Crianças 
Chefe do Setor do CadÚnico e Bolsa Família 
Chefe do Setor de Produção de Eventos e Datas Comemorativas 
Chefe do Setor de Ornamentação de Eventos e Datas 
Comemorativas 
Chefe do Setor de Iluminação de Eventos e Datas 
Comemorativas 
Chefe do Setor do Desfile de Eventos e Datas Comemorativas 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua~ 
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Ed;ção: S8S'3 PÁG._:\3<.-9:...--- f\(y\ ~ / 
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