norma nº 5021/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.021, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre liberação das dependências esportivas 
das Escolas da Rede Municipal de Ensino nos finais 
de semana às entidades sociais e comunitárias e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º As entidades sociais e comunitárias em geral, legalmente constituídas, ficam 
autorizadas a utilizar as dependências esportivas das Escolas da Rede Municipal de Ensino. 
Parágrafo único. A utilização de que trata o "caput" deste artigo será feita mediante 
cadastramento prévio e assinatura de termo de responsabilidade correspondente ao equipamento e 
às dependências utilizadas. 
'- Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação determinar às Escolas o 
cadastramento das entidades sociais e comunitárias em geral, que serão beneficiadas por esta Lei. 
Art. 3º A permissão de uso se dará nos períodos em que não ocorram aulas, nos 
finais de semana, feriados e nos períodos de férias letivas, desde que a Unidade Escolar não tenha 
programação interna para uso das quadras, sempre no período compreendido entre as 8 e 18 
horas. 
Art. 4° Nos polos esportivos e ginásios onde já existe o Instrumento Particular de 
Comodato, ficará estabelecido que a entidade beneficiaria terá prioridade quando da aplicação da 
lei. 
Parágrafo único. Nos polos esportivos e ginásios onde não existe Instrumento 
Particular de Comodato, a prioridade será da Associação de Moradores do Bairro. 
Art. 5º As despesas decorrentes da limpeza do ginásio ou quadras esportivas 
ficarão a cargo da entidade que utilizar o imóvel. 
Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo 
'-' de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Moacir 
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro dé 2017. 
Edição ~ 
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Pág: "B" _A.__ 
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