norma nº 4162/2013

MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.162, DE 1° DE OUTUBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de 
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 
9.036,43 (nove mil, trinta e seis reais e quarenta e três 
centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0033 - Preservar e Melhorar 
o Meio Ambiente" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, no valor de 
R$ 9.036,43 (nove mil, trinta e seis reais e quarenta e três centavos). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.078 - Promover e Apoiar 
Atividades de Educação Ambiental" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 2013, no valor de R$ 9.036,43 (nove mil, trinta e seis reais e quarenta e três centavos). 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 9.036,43 (nove mil, trinta e seis reais e quarenta e três centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.078 Promover e Apoiar Atividades de Educação Ambiental 
3.3.90.39 - 806 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.036,43 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
806 - Conv.Construção do Aterro Sanitário 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de ,...,.,,...11 
Gabinete do Prefeito, 1° de outubn 
Publicado em -º2_1 tQ t "20\'3 
Edição: Ql..\\{L( - --
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
MUNIC[PIOS DO SUDOESTE DO 
PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em~/ _\Q__t l;b\i 
Edição:5894 PÁG:-ª± 
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9.036,43 
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