norma nº 4163/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N-4.163, DE 1° DE OUTUBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no Valor 
de R$ 88.900,00 (oitenta e oito mil e novecentos reais) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do 
PPA {Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, conforme segue: 
Programa Esoecificacão Valor R$ 
0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente 10.000,00 
0024 Assistência Comunitária 78.900,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2013, conforme segue: 
A cão Esoecificacão ValorR$ 
2.200 Manutenção e Implementação do Programa Bolsa 10.000,00 
Familia 
2.194 Convênio Prog. Apoio a pessoa idosa (Conv. 10.400,00 
FNASl Lar dos Idosos 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Esoecial 68.500,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 88.900,00 (oitenta e oito mil e novecentos reais), na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código 
09 
09.04 
08 
08.241 
08.241.0024 
2.194 
3.3.90.30 - 752 
08.243 
08.243.0023 
2.200 
3.3.90.39 - 841 
4.4.90.52 - 841 
08.244 
08.244.0024 
Especificação 
SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência ao Idoso 
Assistência Comunitária 
Convênio Prog. Apoio a pessoa idosa (Conv. FNAS) 
Lar dos Idosos 
Material de Consumo 
Assistência à Crianca e ao Adolescente 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Manutenção e Implementação do Programa Bolsa 
Familia 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Eciuipamentos e Material Permanente 
Assistência Comunitária 
Assistência Comunitária 
Sub-Total 
Valor R$ 
10.400,00 
8.000,00 
2.000,00 
10.000,00 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Para~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov: ~ 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTACO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.3.90.30 - 750 Material de Consumo 68.500,00 
1 TÓTAL 1 - 88.900,001 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
750 - Conv.FNAS-Pro~rama Sentinela 
752 - Conv.Pro~.de Apoio a Pessoa Idosa 
841 - Convenio Bolsa Família 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
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Edição: 5B94 PÁG: 6 "t 
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