norma nº 4164/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.164, DE 1° DE OUTUBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA} exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação 
Social e Cidadania no Valor de R$ 73.788,43 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue: 
Proarama Es1>ecificacão ValorR$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -47.558,08 
0024 Assistência Comunitária -26.230,35 
0024 Assistência Comunitária 73.788,43 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2013, conforme segue: 
A cão Esoecificacão ValorR$ 
2.178 Manutenção do CRAS 73.788,43 
2.199 Manutenção das atividades da Criança e do -18.656,48 
Adolescente/Conselho Tutelar 
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica -26.230,35 
6.003 Manutenção das atividades da Criança e do -28.901,60 
Adolescente 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
73.788,43 (setenta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos}, na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códino Esoecificacão ValorR$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL E 
CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.178 Manutencão do CRAS 
3.1.90.11-808 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 26.230,35 
3.3.90.30 - 809 Material de Consumo 47.558,08 
Sub-Total 73.788,43 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura<§o 1 
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Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotaçãQ--.._J • , 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas ~a seg.uir: . (\/\(\:. " 
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Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • P~ ~~../' - · 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL E 
CIDADANIA 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da Criança e do 
Adolescente 
3.3.90.30 - 809 Material de Consumo -28.901,60 
09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E 
FAMILIAR 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 
3.1.90.11-808 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal -26.230,35 
09.05 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.199 Manutenção das atividades da Criança e do 
Adolescente/Conselho Tutelar 
3.3.90.30 - 809 Material de Consumo -18.656,48 
1 TOTAL 1 -73.788,43 1 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 1 º de outubro de 
Publicado em~.J&.. I ~ 
Edição:m 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO 
PARANÁ- DIOEMS 
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Edição:5894 PÁG: st "1'!>8 
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