| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4165 / 2013 |
| Date | 2013-10-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais). |
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO 0
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº4.165, DE 1° DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação
na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão,
quatrocentos e cinqüenta mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da Saúde"
da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 1.450.000,00 (um
milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.210 - Manutenção do Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2013, no valor de 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e
cinqüenta mil reais).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutencão da Saúde
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
3.3.71.70 -496 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.450.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
496 - Atencão de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hos
Publicado em ~.JQ_ I 2º\3_
Edição:m
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS
MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO
PARANÁ- DIOEMS
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
1.450.000.00
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