norma nº 4168/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEINº4.168,DE11 DEOUTUBRODE2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio Anterior de Fonte 
de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente no Valor de R$ 353.620, 70 (trezentos 
e cinqüenta e três mil, seiscentos e vinte reais e setenta centavos) 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano 
. ·-··-··--· -- -· ·--- -- . ---- --· ------ ···- -- - ---- Programa Especificação Valor R$ 
0039 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 353.620,70 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes 
-- ---------------- -- -- - - - -- - . Ação Especificação Valor R$ 
2.075 Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA 353.620,70 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
353.620,70 (trezentos e cinqüenta e três mil, seiscentos e vinte reais e setenta centavos), na classificação funcional 
b" ·- ·-···--·-- -------· Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.075 Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA 
3.3.90.30 - 555 Material de Consumo 193.000,00 
3.3.90.39 - 555 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica 80.620,70 
4.4.90.52 - 555 Equipamentos e Material Permanente 80.000,00 
L --·· TOTAL J 353.620,70] 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data 
Publicado em Jl:L.J 10 I ~ 
Edição:. GLtSl 
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recursos de Superávit 
Valor R$ 
353.620,70 
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