norma nº 4169/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.169, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no Valor de R$ 
206.639,55 (duzentos e seis mil, seiscentos e trinta e nove 
reais e cinqüenta e cinco centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: · 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue: 
ProQrama Esoecificacâo ValorR$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 206.639,55 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -100.000,00 
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários -49.000,00 
0021 Trânsito -57.639,55 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
2.025 Manter a Ampliar a Sinalização Urbana 206.639,55 
2.025 Manter e Ampliar a Sinalização Urbana -100.000,00 
2.031 Manutenção e Melhoramento das Condições do -49.000,00 
Transporte Coletivo 
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria -57.639,55 
de Trânsito 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
206.639,55 (duzentos e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esnecificacão ValorR$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA 
OBRAS E SERVl"OS PÚBLICOS 
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
2.025 Manter e Ampliar a Sinalização Urbana 
4.4.90.52 - o Equipamentos e Material Permanente 49.000,00 
4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 57.639,55 
4.4.90.52 - 511 ,,....-::::;"/> } Equipamentos e Material Permanente 100.000..lle"" 
./ /(7" !"' Sub-Total 206.K:l9,55 
"--" 
J Y 4·"°'R11" Caramuru. 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranl\ --........... 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Código Especificação 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA 
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS 
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Services Urbanos e Geoorocessamento 
2.025 Manter e Ampliar a Sinalização Urbana 
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 
06.04 OPTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 
15 Urbanismo 
15.453 Transportes Coletivos Urbanos 
15.453.0020 Manutencão dos Services Rodoviários 
2.031 Manutenção e Melhoramento das Condições do 
Transporte Coletivo 
3.3.90.30 - o Material de Consumo 
06.05 COORDENADORIA DE TRANSITO 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0021 Trânsito 
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de 
Trânsito 
3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de. 
Gabinete do Prefeito, 16 de outubn 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
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ValorR$ 
-100.000,00 
-49.000,00 
-57.639,55 
206.639,55