| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4170 / 2013 |
| Date | 2013-10-16 |
| Ementa | Insere o inciso IV no artigo 38 da Lei nº 3288, de 3 de dezembro de 2009. |
| native_id | 5310 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.170, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 Insere o inciso IV, no artigo 38 da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 2009: Publicado em 23 Edição: o4s5 Art. 1º Insere o inciso IV, no artigo 38 da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de "Art. 38 ... "IV - Fica autorizada a ampliação da carga horária do professor detentor de 20 (vinte) horas semanais, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, com respectivo e proporcional aumento de vencimentos, quando for investido em função gratificada que exija dedicação em tempo integral, em caráter excepcional e somente pelo período que durar a nomeação". Art. 2º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de outubro d 1 lo 1 2013 Publicado em í!3 1_lQ__1 i?ol3 Edição: 59J J._ PÁG. 6 s ASS. JURIDICA DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE SUDOESTE DO PARANÁ- OIOEMS Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br