norma nº 4171/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ~STADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.171, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Saúde no Valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco 
mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2010/2013: conforme segue: 
Programa Esoecificacão Valor R$ 
0043 Manutencão da Saúde -25.000.00 
0043 Manutencão da Saúde 25.000.00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue: 
Ac;ão Esoecificacão ValorR$ 
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de 25.000,00 
Unidades Descentralizadas e Unidades 
Centrais de Saúde 
2.118 Manutenção do Centro de Especialidades -5.000,00 
Odontolóaicas - CEO e Estratéaia Saúde 
2.125 Manutenção dos Serviços credenciados, -10.000,00 
contratados e conveniados desencadeados 
pelo Governo Federal 
2.129 Prestação de Serviços para Assistência -5.000,00 
Farmacêutica Básica 
2.132 Manutenção das atividades de vigilância -5.000,00 
eoidemiolóaica e camoanhas de imunizacão 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Código Esoecificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atencão Básica 
10.301.0043 Manuten.cão da Saúde 
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de 
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais 
de Saúde 
4.4.90.51 - 303 Obras e Instalações 25.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos. recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a s~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Código Esoecificação ValorR$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atencão Básica 
10.301.0043 Manutencão da Saúde 
2.118 Manutenção do Centro de Especialidades 
Odontolóaicas - CEO e Estratéaia Saúde 
3.3.90.39 - 303 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -5.000,00 
2.129 Prestação de Serviços para Assistência 
Farmacêutica Básica 
3.3.90.39 - 303 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -5.000,00 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.125 Manutenção dos Serviços credenciados, 
contratados e conveniados desencadeados pelo 
Governo Federal 
3.3.90.39 - 303 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -10.000,00 
10.305 Viailância Eoidemiolóaica 
10.305.0043 Manutenção da Saúde 
2.132 Manutenção das atividades de vigiíancia 
epidemiológica e campanhas de imunização 
3.3.90.39 - 303 Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica -5.000,00 
1 TOTAL 1 -25.000,00 1 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2 
Publicado em ~t_JQ_ t êP\3 
Edição: dJ 55 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO 
PARANÁ- DIOEMS 
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