norma nº 4172/2013

LEI Nº 4.172, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação 
na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 1.502.590,54 
(um milhão, quinhentos e dois mil, quinhentos e noventa reais e 
cinqüenta e quatro centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do Ensino" 
da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, no valor de 1.502.590,54 (um milhão, 
quinhentos e dois mil, quinhentos e noventa reais e cinqüenta e quatro centavos). 
Art 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "1.041 - Construir, Reformar, Ampliar e 
Gerenciar Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2013, no valor de R$ 1.502.590,54 (um milhão, quinhentos e dois 
mil, quinhentos e noventa reais e cinqüenta e quatro centavos). 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 1.502.590,54 (um milhão, quinhentos e dois mil, quinhentos e noventa reais e cinqüenta e 
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Códiao Esoecificação ValorR$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
1.041 Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades 
Escolares e Centros de Educação Infantil 
4.4.90.51 - 151 Obras e Instalações 1.502.590,54 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
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Fonte 
151 - Construção de Creche Proinfância - Bairro São Francisco - Termo de 
Comoromisso PAC2 nº 05115/2013 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data 
Gabinete do Prefeito, 17 de outu 
Publicado em ..lfL_1_lQ_ / ·;?o\3 
Edição:~ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO 
PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em _lli__/ là'V / 2013 
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ValorR$ 
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