norma nº 4174/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.174, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 
Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube 
de Tiro Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou, e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: . 
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, o Clube de Tiro Pato 
Branco, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 02.613.695/0001-02, com 
sede e foro na Br 158, nº 2403, Bairro São Francisco, em Pato Branco, Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório. circunstanciado dos serviços prestados a 
comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 149/2013, de autoria do Vereador Valmir 
Tasca. 
Gabinete do Prefeito, 23 de ou 
Publicado em 'Z..5 1W tf0\3 Publicado em ?-5 1 l.0 / ê0\3 ---- ~{\!"-, . Edição: O~têc Edição:S~n3 PÁG. 65 
ASS. JURIDICA 
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