norma nº 4176/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº4.176, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2013 no Valor de R$ 1.257.689,00 (um 
milhão, duzentos e cinqüenta e sete mil e seiscentos e oitenta e 
nove reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue: 
Programa Esoecificacão ValorR$ 
0015 Arrecadação de Receitas 115.000,00 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -44.000,00 
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários -9.000,00 
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 133.540,00 
0021 Trânsito 304.300,00 
0021 Trânsito -277 .689,00 
0024 Assistência Comunitária -20.000,00 
0026 Incentivo Atividade Comercial -80.000,00 
0031 Estradas e Infra-Estrutura das propriedades rurais -100.000,00 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente -80.000,00 
0039 Manutenção do Ensino -360.000,00 
0040 Promover a Cultura -180.000,00 
0041 Manutenção do Esporte -77.000,00 
0043 Manutenção da Saúde -30.000,00 
0043 Manutenção da Saúde 704.849,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue: 
Acão 
1.007 
1.019 
1.033 
1.035 
1.047 
2.019 
Aquisição de Veículo 
Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com 
edras irreiiulares e/ou cascalhamento 
Implantação e Manutenção do Cemitério Municipal 
Construção do Museu Regional 
Manutenção da Coordenadoria de Tributação e 
Fiscalizacão 
. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ('o0' 
Valor R$ 
-35.000,00 
-7.589,00 
-100.000,00 
-80.000,00 
-180.000,00 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação -9.000,00 
oública 
2.030 Manutenção das atividades do Departamento de -9.000,00 
Servicos Rodoviários 
2.030 Manutenção das atividades do Departamento de 133.540,00 
Serviços Rodoviários 
2.032 Manut~nção das atividades da Coordenadoria de 304.300,00 
Trânsito 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Trânsito 
-270.100,00 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de -80.000,00 
Eventos 
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação -360.000,00 
Infantil, CMEI e Inclusão Digital 
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde 704.849,00 
bucal 
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária -15.000,00 
e Ambiental 
2.153 Controle da qualidade das Aguas das fontes e -15.000,00 
nascentes para abastecimento de residências 
rurais 1 
2.161 Manutenção do Programa Acolhida Maria da -20.000,00 
Penha, 
2.226 Promoção de Esporte Amador em Diversas -77.000,00 
Modalidades 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito' Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
1.257.689,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta e sete mil e seiscentos e oitenta e nove reais), na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação ValorR$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANCAS 
05.05 COORD. DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
04 Administração 
04.129 Administração de Receitas 
04.129.0015 Arrecadação de Receitas 
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação e 
Fiscalização 
3.1.90.11-510 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 88.000.00 
3.1.90.13-510 Obrigações Patronais 27.000,00 
Sub-Total 115.000,00 
Códino Esnecificacão Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E 
SERVICOS PÚBLICOS 
06.04 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS 
04 Administração 
04.122 Administracão Geral 
04.122.0020 Manutenção dos Servicos Rodoviários 
2.030 Manutenção das atividades do Departamento de 
Serviços Rodoviários 
3.1.90.11-510 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 133.540,00 
06.05 COORDENADORIA DE TRANSITO 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26. 782.0021 Trânsito 
~a Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná ~::.. • 
.?----,., ne/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br · 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Trânsito 
3.1.90.11-510 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 213.000,00 
3.1.90.13-510 Obrigações Patronais 66.000,00 
3.1.90.16-510 Outras despesas variáveis - Pessoal Cívil 25.300,00 
Sub-Total 304.300,00 
Códi!lO Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutencão da Saúde 
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal 
3.1.90.11-303 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Cívil 704.849,00 
1 TOTAL j 1.257.689,00] 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 OPTO, DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.453 Tram;portes Coletivos Urbanos 
15.453.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.007 Construir Pontos de Oníbus 
4.4.90.51 - 51 o Obras e Instalações -35.000,00 
25 Energia 
25.752 Energia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública 
4.4.90.52 - 51 o Equipamentos e Material Permanente -9.000,00 
06.04 OPTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.030 Manutenção das atividades do Departamento de 
Serviços Rodoviários 
4.4.90.52 - 51 o Equipamentos e Material Permanente -9.000,00 
06.05 COORDENADORIA DE TRANSITO 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0021 Trânsito 
1.019 Aquisição de Veículo 
4.4.90.52 - o ~/ Equipamentos e Material Permanente -7.589,00 
,._./ \ / 
2.032 / ' Manutenção das atividades da Coordenadoria de 1 
1 Trânsito ~ç;ç /_ ~a Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná ~ • • 
-:_ne/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ' ~ 
3,1,90,11-0 
3,1,90,13-0 
3,1,90,16-0 
Códiao 
07 
07.02 
12 
12.361 
12.361.0039 
2,095 
3,1,90,16-104 
3,1,90A6-104 
07.04 
12 
12.391 
12.391.0040 
1,047 
4,4,90,51 - 51 o 
Código 
08 
08.02 
10 
10.304 
10.304.0043 
2, 131 
4,4,90,52 - 51 o 
2,153 
3,3,90,30 - 51 o 
Código 
09 
09.04 
08 
08.244 
08.244.0024 
2.161 
3,3,90,30 - 510 
Código 
10 
10.02 
23 
23.691 
23.691.0026 
<i."R-1,"fl1', '"" ' ~i-~1~,~~?f'7f!,:1 .# -~'~ MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 
Obriaacões Patronais 
Outras Desoesas Variáveis - Pessoal Civil 
Sub-Total 
Esoecificacão 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Educação 
Ensino Fundamental 
Manutenção do Ensino 
Manutenção do Ensino Fundamental, Educação 
Infantil, CMEI e Inclusão Diaital 
Outras Desoesas Variáveis - Pessoal Civil 
Auxilio-Alimentacão 
Sub-Total 
DEPARTAMENTO DE CULTURA 
Educação 
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 
Promover a Cultura 
Construção do Museu Regional 
Obras e Instalações 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Saúde 
Vigilância Sanitária 
Manutenção da Saúde 
Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e 
Ambiental 
Equipamentos e Material Permanente 
Controle da qualidade das Aguas das fontes e nascentes 
oara o abastecimento de residências rurais 
Material de Consumo 
Sub-Total 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Comunitária 
Manutenção do Programa Acolhida Maria da Penha 
Material de Consumo 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
DEPARTAMENTO DE COMERCIO 
Comércio e Serviços 
Promoção Comercial 
Incentivo Atividade Comercial 
ua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná ~; • 
L iahne/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-178,500,00 
-61,600,00 
-30,000,00 
-270, 1 ºº·ºº 
Valor R$ 
-10,000,00 
-350.00,00 
-360.00 00 
-180,000,00 
Valor R$ 
-15,000,00 
-15,000,00 
-30.000,00 
ValorR$ 
-20,000,00 
ValorR$ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos 
4.4.90.51 - 51 o Obras e Instalações -80.000,00 
Código Especificação ValorR$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0031 Estradas e Infra-Estrutura das propriedades rurais 
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com 
oedras irreoulares e/ou cascalhamento 
3.3.90.39 - 51 o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -100.000,00 
Código Especificação ValorR$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18 Gestão Ambiental 
18.542 Controle Ambiental 
18.542.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.035 Implantação e Manutenção do Cemitério Municipal 
4.4.90.51 - 51 o Obras e Instalações -80.000,00 
Código Especificação ValorR$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, 
JUVENTUDE E IDOSO 
16.03 OPTO DE EVENTOS ESPORTIVOS E ESPORTE 
AMADOR 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.226 Promoção de Esporte Amador em diversas modalidades 
4.4.90.52 - 51 o Equipamentos e Material Permanente -77.000,00 
IHm --- - TOTAL 1 -1.257.689,00 1 
Publicado em .., S Edição:~ r.. 1 lQ I~ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em 'Z5 J .JQ_ J 1º\3 
Edi~o: 5913 PÁG. B 10 \311 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
~~, I ASS. JURIDICA 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br