norma nº 4177/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.177, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 
Altera o artigo 35 da Lei nº 3.812, de 4 
de abril de 2012. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Artigo 35 da Lei nº 3.288, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 35 É vedada a alteração da carga horária para o cargo ao qual o 
servidor prestou concurso público, quando a mesma for prestada em 
caráter efetivo, ressalvada a hipótese prevista no § 2° deste artigo. 
§ 1° Após a aprovação desta lei, todos os servidores deverão retornar à 
carga horária original prevista nesta lei e estabelecida no edital regulador 
do concurso público. 
§ 2º Fica autorizada a ampliação da carga horária do servidor concursado 
para a carga horária de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais, até o 
limite de 40 (quarenta) horas semanais, quando for investido em função 
gratificada que exija dedicação em tempo integral, em caráter excepcional 
e somente pelo período que durar a nomeação". 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor nesta da publicação. 
Gabinete do Prefeito, 29 de out 
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Edição: 040-J Edição: 5:J )8 PÁG. B5 
ASS. JURIDICA 
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