norma nº 4179/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.179, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2013 
Altera disposições da Lei nº 2.464, de 22 de 
junho de 2005, que estabelece incentivo 
tributário para imóveis sobre os quais estejam 
sendo efetuadas edificações. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paráná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 3° da Lei nº 2.464, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 3° Aprovado o projeto e expedido o respectivo alvará de construção, fica 
automaticamente concedido ao requerente o benefício de incentivo tributário 
previsto nesta Lei, para os imóveis sobre os quais estejam sendo efetuadas as 
edificações, desde que a obra seja iniciada no prazo de 6 (seis) meses, contados 
da emissão do alvará de construção. 
Parágrafo único. Constatado que a obra não teve início no determinado prazo, o 
requerente perderá o incentivo tributário, sendo o IPTU (Imposto Predial e 
Territorial Urbano) lançado integralmente com juros e multa." 
Art. 2º Altera a redação do parágrafo único do art. 4° da Lei nº 2.464, de 22 de 
junho de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° ... 
Parágrafo único. Ocorrendo a expedição do Alvará de Construção posterior ao 
lançamento do IPTU do ano em que se iniciar a obra, o benefício tributário será 
usufruído no exercício subsequente". 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contidas na Lei nº 3.294, de 16 de dezembro de 2009. 
Cesa. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 190/20j_ 3, de autoria do Vereador Laurinda 
Gabinete do Prefeito, 1° de novembro d 
Publicado em~/ ~l 1 Z0\3 
Edição: oS 66 
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