norma nº 4180/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.180, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito, Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor : de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013 .na Secretaria 
Municipal de Saúde no Valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: · 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue: 
Proa rama Especifica cão 'Valor R$ 
0043 Manutencão da Saúde 80.000,00 
0043 Manutenção da Saúde -80.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue: 
Ação EsPecificacão ,ValorR$ 
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e 80.000,00 
de assistência a Saúde da UC - Unidade 
Central e UB's - Unidades Básicas 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema -10.000,00 
Municioal de Auditoria e Ouvidoria ' 2.118 Manutenção do Centro de Especialidades -20.000,00 
Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde 
Bucal 
2.119 Manutenção das atividades ambulatoriais, -10.000,00 
dos proaramas educativos e preventivos i 
2.124 Manutencão dos aaentes endêmicos -10.000.00 
2.132 Manutenção das atividades de vigilância -10.000,00 
ePidemiolóaica e campanhas de imunizacão 
2.205 Manutenção dos Serviços do CAPS -20.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo: · 
Códiao EsPecificacão · ValorR$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ' 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutencão da Saúde 
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de 
assistência a Saúde da UC - Unidade Central e 
UB's - Unidades Básicas 
3.3.90.36 - 303 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física 80.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou t~9e_ 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a se,g 
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Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Códi110 Especificação !ValorR$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ' 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde ' 10.122 Administracão Geral ' 
10.122.0043 Manutencão da Saúde 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal 
de Auditoria e Ouvidoria 
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo -10.000,00 
10.301 Atenção Básica • 
10.301.0043 Manutencão da Saúde ' 
2.119 Manutenção das atividades ambulatoriais, dos 
programas educativos e oreventivos . 
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo ,10.000,00 
2.118 Manutenção do Centro de Especialidades 
Odontolóqicas - CEO e Estratéqia Saúde Bucal ' 3.3.90.30 - 303 Material de Consumo -20.000,00 
2.205 Manutencão dos Servicos do CAPS 
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo ~20.000,00 
10.304 Viailância Sanitária ' 10.304.0043 Manutenção da Saúde ' 
2.124 Manutenção dos aqentes endêmicos 
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo -10.000,00 
10.305 Viailância Eoidemiolóaica 
10.305.0043 Manutenção da Saúde 
2.132 Manutenção das atividades de vigilância 
eoidemiolóaica e camoanhas de imunização 
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo ~10.000,00 
r --· TOTAL J -80.000,00 J 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua-tllJi:l 
Publkrndo e\",--°ó_t_lL l Jbl3 Edlç~o: .• 0~'1,filL~~------­ OIÁRIO ELE1RÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO 
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