norma nº 4181/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº4.181, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aurnentar valor de 
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 
na Secretaria Municipal de Saúde no .valor de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branc.o, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da 
Saúde" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.205 - Manutenção dos Serviços 
do CAPS" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2013, no valor 
de 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Códiao Esoecificacão : ValorR$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde : 
10.301 Atenção Básica 
10;301.0043 Manutenção da Saúde 
2.205 Manutenção dos Serviços do CAPS 
3.3.90.30 - 496 Material de Consumo : 50.000,00 
4.4.90.52 - 496 Equipamentos e Material Permanente 350.000,00 
L ---i'DfAL 1 400.000,00] 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadacão de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
496 .. Atencão de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hosoitalar 400.000,00 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data 
Gabinete do Prefeito, 7 de novel)'lbr~ , 
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Edição: 0111o 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO 
PARANÁ- DIOEMS 
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Edição: 5$ ?S PÁG.: B B b 
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