norma nº 4183/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.183, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de 
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$ 
232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do 
Ensino" da Lei nº 3:200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 
232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.090 - Manter, ampliar e fornecer 
alimentação a todas as crianças dos CMEIS e Escolas Municipais" da Lei nº 3.901/2012 da LDO 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e 
dois mil reais). 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), na classificação funcional 
oroaramanca aoa1xo: : 
Códiao Especificacão ValorR$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.306 Alimentação e Nutrição 
12.306.0039 Manutencão do Ensino 
2.090 Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as 
crianças dos CMEIS e Escolas Municipais 
3.3.90.32 - 110 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 232.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será 
Excesso de Arrecadacão de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
utilizado os recursos de 
Fonte 
110 - MOE/Convênio Merenda Escolar 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data d blicação. 
Publicado em _Qfi__1..J.l. 1 ...ai\3 
Ed;ção:~ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO 
PARANÁ- DJOEMS 
Publicado em .J:lLr -1.Lr 1b\3 
Ed;ção:59Ç5 PÁG.: s_.G'--_ 
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ValorR$ 
232.000.00 
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