norma nº 4186/2013

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LEI N°4.186, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.347, de 15 de · 
junho de 2004, que estabelece critérios para a 
denominação de próprios e logradouros públicos do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do parágrafo' 5° do artigo 36, da Lei Orgânica. Municipal, com a nova redação dada pela 
Emenda à'Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 1º da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, passa a vigorar 
acrescido do§ 3º, com a seguinte redação: · 
"Art. 1 º [ ... ] 
§ 3º ·Para a denominação de logradouros públicos municipais, além dos 
· requisitos do inciso 1, do caput deste artigo, deverá constar o mapa do 
loteamento fornecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal." (NR) 
Art. 2º O artigo 8º-A, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, passa a vigorar· 
acrescido de parágrafo único, com.a seguinte redação: 
"Art. 8º-A [ ... ] .. 
Parágrafo.único. A denominação será feita somente após a pré-aprovação do 
Projeto Urbanístico do Loteamento, de que trata o inciso Ili, do art. 62 da Lei 
Complementâr nº 46/2011." (NR) 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 204/2013, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal e Pato Branco, aos 20 dias do mês de 
novembro de 2013. 
prmirTasca 
/ residente 
Publicado em: 21 de novembro de 2013 
Edição:. 5935 PÁcj.B 1 
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