norma nº 4187/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.187, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 
Altera dispositivos da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, 
que disciplina a escolha, mediante eleição direta, de diretores 
de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1º O artigo 1° da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 1° A escolha dos diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública 
municipal, ensino regular, supletivo, 1° ao 5° anos do ensino fundamental, educação 
infantil e especial, será efetuada mediante eleição direta organizada na forma desta 
lei. 
Parágrafo único. A eleição referida no "caput" deste artigo, será convocada mediante 
editais afixados em locais visíveis no estabelecimento de ensino." (NR) 
Art. 2º O artigo 2° da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar 
acrescido do Inciso VIII, e do Parágrafo Único, com a seguinte redação: 
"Art. 2° ... 
VI 11 - elaborar, obrigatoriamente, Projeto de Gestão em consonância com o Projeto 
Político Pedagógico da Unidade Educacional, devendo ser apresentado para a 
comunidade escolar interna (corpo docente e administrativo) e externa (pais de 
alunos) em Assembléia Geral e para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Parágrafo Único. O exercício da função de diretor de estabelecimentos de ensino da 
rede pública municipal, ensino regular, supletivo, 1° ao 5° anos de ensino 
fundamental, educação infantil e especial, exige dedicação integral, estando o 
servidor sujeito à prestação de serviço fora do horário normal de expediente, 
inclusive mediante convocação, sem direito à remuneração extra." (NR) 
Art. 3° O Inciso Ili do artigo 4° da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° ... 
111 - os alunos regularmente matriculados no ensino regular, do 1° ao 5° anos do 
ensino fundamental, desde que possuam idade mínima de 16 (dezesseis) anos." 
(NR) 
ELOI APARECIDA DE CARL 
Secre ria Municipal de Educação e Cultura 
Portaria 0412013 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
/'(V':· .. ASS. JURIDICA 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4º O Inciso 1 e o parágrafo 4° do artigo 5° da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 
2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° ... 
1 - alcançar um número mínimo de candidatos que participem da votação, cujo 
parâmetro será estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
SMEC; 
§ 4º Publicado o ato de nomeação no órgão de imprensa oficial do município de 
Pato Branco, o Secretário Municipal de Educação e Cultura, dará posse ao diretor 
eleito." (NR) 
Art. 5º O parágrafo único do artigo 9° da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9° Nos estabelecimentos de ensino onde não houver candidato ou o candidato 
único não obtiver cinqüenta por cento mais um dos votos válidos ou, onde o 
processo de votação for considerado inválido pelas razões especificadas no artigo 
5º, será deflagrado novo processo eleitoral no prazo máximo de trinta dias. 
Parágrafo único. Persistindo as situações estipuladas no caput deste artigo, caberá 
á SMEC designar o diretor." (NR) 
Art. 6º O parágrafo primeiro e parágrafo segundo do artigo 10 da Lei nº 2.286, de 14 
de outubro de 2003, passarão a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10 ... 
§ 1° O recurso deverá ser protocolado e encaminhado a Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, a qual competirá analisar e julgá-lo, no prazo de 72 horas. 
§ 2° Da decisão emanada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, caberá 
recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 24 horas, o qual 
proferirá decisão final no prazo de 72 horas." (NR) · 
Art. 7° O parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, 
passarão a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11 ... 
Parágrafo único. Na segunda quinzena do mês de novembro do ano que se encerrar 
o mandato do diretor, caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
providenciar o processo de eleição para o mandato seguinte." (NR) 
Art. 8° A alínea "c" do Parágrafo Ünico, artigo 13 da Lei 2.286, de 14 de outubro de 
2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
HELOl APARECIDA DE C 
S retãria Municipal de Educação e Cultura 
Portaria 04/2013 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ASS. JUR]DICA 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
"Art. 13 ... 
c) Centros de Educação Infantil não inclusos nas escolas de Educação Infantil, 1° 
ao 5° anos, Educação Especial." (NR) 
Art. 9º O artigo 15 da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 15. Caberá á SMEC operacionalizar, supervisionar, coordenar o processo de 
escolha de diretor(a), com o apoio da Assessoria Jurídica, constituindo Comissão 
Eleitoral para executar o processo eleitoral nos estabelecimentos de ensino. 
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral designada pela SMEC será composta por: 
1 - um representante do departamento administrativo 
li - um representante do departamento pedagógico 
Ili - um representante da Associação Municipal de Professores - AMP 
IV - um representante da Divisão de Recursos Humanos 
V - um representante da Associação de Pais e Mestres - APM das escolas." (NR) 
Art. 10. O parágrafo único do artigo 16 da Lei 2.286, de 14 de outubro de 2003, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 16 ... 
Parágrafo umco. Havendo impedimento ou licença de qualquer natureza, que 
impossibilitem o exercício regular da função de diretor, por mais de 30 (trinta) dias, a 
SMEC designará substituto pelo prazo que perdurar a ausência." (NR) 
Art. 11. O artigo 18 da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela SMEC, ouvida a comissão central 
especialmente constituída para tal fim." (NR) 
Art. 12. Em decorrência das alterações promovidas por esta Lei, fica vedada a 
candidatura dos atuais diretores de Unidades Educacionais que estejam no exercício da função de 
Diretor, num período igual ou superior a 4 (quatro) anos consecutivos, sejam nomeados pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou eleitos por voto direto. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na dg.ta.Qe sua publicação. 
Pub!icadoem~/__ll_ 11QB 
Edição' 04 t9 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO 
PARANÁ- DIOEMS 
Publicadoem~/ _lh/ ~ 
Edição' 5936 PÁG. B~h __ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ASS. JURIDICA