norma nº 4189/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.189, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 
na Secretaria Municipal de Administração e Finanças no 
valor de R$ 28.560,67 (vinte e oito mil, . quinhentos e 
sessenta reais e sessenta e sete centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0010 - Administração de 
Recursos Humanos" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor 
de R$ 28.560,67 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.013 - Custear Inativos e 
Pensionistas" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no 
valor de R$ 28.560,67 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos). 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria 'Econômica no 
valor de R$ 28.560,67 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) na 
classificação f 1 • • unciona orogramát1ca abaixo: 
Códiqo Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
05.06 ENCARGOS GERAIS 
04 Administração . 
04.128 Formação de Recursos Humanos . 
04.128.0010 Administração de Recursos Humanos 
2.013 Custear Inativos e Pensionistas 
3.1.90.01 - 551 Aposent. do RPPS, Reserva 28.560,67 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especifidada: 
Fonte 
551 -Com 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na dai 
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Valor R$ 
28.560 67