norma nº 4190/2013

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LEI Nº 4.190, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 
Institui o Programa Municipal Fundo de Gestão e dá 
outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Fundo de Gestão, com o objetivo 
de atender de forma rápida e eficiente as necessidades de manutenção das escolas 
municipais, relativas às despesas de pequena monta. 
Parágrafo único. Consideram-se despesas de pequena monta os gastos . 
com material de consumo, mão de obra, pequenos reparos, material de expediente, etc. 
. Art. 2º A execução do programa de que trata esta Lei consistirá no repasse 
direto de recursos financeiros às APM's (Associações de Pais e Mestres) das Escolas 
Municipais e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, destinados a 
atender as despesas a que se refere o artigo anterior. 
Parágrafo único. O valor dos recursos a ser repassado a cada escola será 
determinado proporcionalmente ao número de alunos matriculados, número de turmas, 
turnos de funcionamento, porte da escola e área física da edificação, levando-se ainda em . 
consideração outros indicadores educacionais e sociais disponíveis, bem como, a finalidade 
do repasse. 
Art. 3º Os recursos oriundos do programa serão depositados, em parcelas 
mensais, de fevereiro a novembro, em instituição financeira oficial, em conta especial em 
nome das Associações de Pais e Mestres. 
Art. 4º Os recursos financeiros serão depositados em conta específica em 
nome da Associação de Pais e Mestres e administrados em parceria com a Direção da 
Escola, a quem competem, mediante Convênio e sob fiscalização da Secretaria Municipal . 
de Educação e Cultura: 
1 - movimentar a conta especial; 
li - efetuar, mediante coleta de preços, as despesas autorizadas em instrução 
normativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
Ili ~ proceder a prestação de contas, de acordo com esta Lei. 
Art. 5º São os seguintes os prazos de aplicação dos recursos do programa: 
1 - meses de fevereiro a junho até o dia 15 de junho; 
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li - meses de junho a novembro até o dia 15 de dezembro. 
Art. 6º A prestação de contas dos recursos do programa será encaminhada, 
semestralmente, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, até as datas prescritas no 
artigo anterior, instruída com documentos comprobatórios das despesas acompanhada da 
apreciação pela comunidade escolar. 
Parágrafo único. Na data da prestação de contas o saldo eventualmente 
existente será recolhido ao Tesouro Municipal. 
Art. 7º Quando o Presidente da Associação de Pais e Mestres afastar-se do 
cargo, temporária ou definitivamente, seu substituto legal efetuará a prestação de contas 
nas condições previstas no artigo anterior, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data do 
afastamento. 
Art. 8º A liberação de recursos para a escola será suspensa nos casos de 
atraso na entrega ou de desaprovação da prestação de contas, até sua regularização, sem 
prejuízo das sanções disciplinares cabíveis. 
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura: 
1 - baixar instruções normativas pertinentes à aplicação e a prestação de 
contas dos recursos do programa; 
li - supervisionar, proceder a avaliação sistemática e fiscalizar a execução do 
programa; 
Ili - apurar as infrações a esta Lei e normas complementares aprovadas pelo 
órgão. 
Art. 1 O. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial no orçamento vigente, para fazer face às despesas relativas a presente Lei. 
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contidas na Lei nº 1.677, de 14 de novembro de 1997. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 200/2013, de autoria dos vereadore,s 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 26 dias do · 
mês de novembro de 2013. 
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Publicado em ti- / 11. I "20\.3 
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