norma nº 4191/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.191, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
no valor de R$ 1.525,89 (um mil, quinhentos e vinte e cinco 
reais e oitenta e nove centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0019 - Serviços Urbanos e 
Geoprocessamento" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 
1.525,89 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "1.001 - Pavimentação de Vias 
Urbanas" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de 
R$ 1.525,89 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos). 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de 
R$ 1.525,89 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos) na classificação funcional 
oroaramática abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E . 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 
3.3.20.93 - 824 Indenizações e Restituições 90,01 
3.3.20.93 - 825 Indenizações e Restituições 1.435,88 
TOTAL 1 1.525,89 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim es ecificada: 
Fonte 
824 - Convênio Pavimenta ão de Vias Urbanas -Contrato 348016-33 
825 - Convênio Pavimenta ão de Vias Urbanas -Contrato 348405-40 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na 
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90,01 
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