norma nº 4192/2013

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LEI Nº 4.192, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 
Institui o Dia do Escoteiro no âmbito do Município de · 
Pato Branco e dá outras providências. . • 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o "Dia do Escoteiro", no âmbito do Município de Pato . 
Branco, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de abril. 
Art. 2º As atividades alusivas ao "Dia do Escoteiro" serão desenvolvidas e 
difundidas pelas entidades representativas no Município. 
Art. 3º As comemorações passarão a constar do Calendário Oficial de 
Eventos do Município. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 220/2013, de autoria d.os Vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 29 dias do 
mês de novembro de 2013. 
Publicado em 3o 1 __,_\ ,_! _ 1 Çd3 
Edição: 5943 PÁG.B_,,_1 __ _ 
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