norma nº 4194/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.194, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 
Assistência Social no Valor de R$ 15.000,00 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do 
PPA (Plano Plurianual} do período 2010/2013, conforme segue: 
Proqrama Especificacão Valor R$ 
0022 Assistência Social -3.000,00 
0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente -5.000,00 
0024 Assistência Comunitária 15.000,00 
0024 Assistência Comunitária -7.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue: 
A cão Especifica cão ValorR$ 
1.107 Construcão do CREAS 15.000,00 
2.035 Manutenção das atividades do Gabinete da -3.000,00 
Secretária de Acão Social e Cidadania 
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de -2.000,00 
Defesa dos Direitos dos Idosos 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social -2.000,00 
Especial 
2.211 Manutenção do Conselho de Defesa dos -3.000,00 
Direitos Humanos da Mulher 
5.002 Construção e Manutenção do Centro da -5.000,00 
Crianca 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códit:io Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
09.03 OPTO ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
1.107 Construção do CREAS 
4.4.90.51 - o Obras e Instalações 15.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura d 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotaçã 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a segui_:c::::i 
Código Especificação 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran · 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
09.01 GABINETE DO SEC. DE AÇAO SOCIAL E 
CIDADANIA 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0022 Assistência Social 
2.035 Manutenção das atividades do Gabinete da 
Secretária de Ação Social e Cidadania 
3.3.90.33 - o Passagens e Despesas com Locomoção 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 . Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
5.002 Construção e Manutenção do Centro da Criança 
4.4.90.51 - o Obras e Instalações 
09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E 
FAMILIAR 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0024 Assistência Comunitária 
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos dos Idosos 
3.3.90.30 - o Material de Consumo 
2.211 Manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos 
Humanos da Mulher 
3.3.90.30 - o Material de Consumo 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.3.90.14 - o Diárias - Pessoal Civil 
TOTAL 1 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na 
Gabinete do Prefeito, 4 de deze 
Publicado em OS 1_11,_ 1 lQ\â. 
Edição 0~88 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO 
PARANÁ- DIOEMS 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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-3.000,00 
-5.000,00 
-2.000,00 
-3.000,00 
-2.000,00 
-15.000,00 1