norma nº 4195/2013

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.195, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercicio de 2013 na Secretaria Municipal de Assistência 
Social no Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0023 - Assistência a Criança e 
ao Adolescente" no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do 
perlodo 2010/2013. 
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "6.003 - Manutenção das atividades da 
Criança e do Adolescente" no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013. 
Ar!. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
3.000,00 (três mil reais), na classificacão funcional orooramática abaixo: 
Códíoo Esoecificacão Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 ·Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das. atividades da Criança e do Adolescente 
4.4.90.52 - 880 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 
Ar!. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
or amentária constante do or amento ro rama em vi or, conforme discriminadas a se uir: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente 
3.3.90.30 - 880 Material de Consumo 
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor na data 
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Edição: 04 89 
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