norma nº 4196/2013

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N'4.196, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA} exercicio de 2013 no 
Valor de R$ 60.000,00 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano 
Plurianual) do oeríodo 2010/2013, conforme seQue: 
Programa Especificação ValorR$ 
0003 Divulgação Oficial -5.000,00 
0008 Administração Geral -12.000,00 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -25.000,00 
0040 Promover a Cultura -18.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orca'mentárias) do exercício de 2013, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.007 Construir Pontos de Onibus -15.000,00 
2.003 Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa -5.000,00 
2.008 Manutenção do Departamento de Planejamento -12.000,00 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública -10.000,00 
2.105 Adquirir livros, periódicos, vídeos, equipamentos de -12.000,00 
informática e equipamentos de som 
2.106 Manutenção da Compainha de Teatro e Dança com -6.000,00 
alunos da rede pública municipal 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado 
do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econõmica no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na 
c 1 ass1 'fi 1cacao - f . unc1ona 1 orooram á. b . t1ca a a1xo: 
Código Especificação ValorR$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMILIAR 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.044 Manutenção das atividades do Departamento de Assistência 
Comunitária 
3.3.90.30 - o Material de Consumo 60.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional 
Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do 
orçamento proorama em viQor, conforme discriminadas a seauir: 
Código Especificação ValorR$ 
03 ASSESSORIAS 
03.02 ASSESSORIA DE IMPRENSA 
04 Administração 
04.131 Comunicação Social 
04.131.0003 Divulgação Oficial 
2.003 Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa 
3.3.90.30 -O Material de Consumo -5.000,00 
Código Especificação ValorR$ 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov .. m---
04.02 
04 
04.122 
04.122.0008 
2.008 
3.3.90.30 - o 
Código 
06 
06.03 
15 
15.453 
15.453.0019 
1.007 
3.3.90.30 - o 
3.3.90.39 - o 
25 
25.752 
25.752.0019 
2.023 
3.3.90.30 - o 
Código 
07 
07.04 
13 
13.392 
13.392.0040 
2.105 
3.3.90.30 - o 
4.4.90.52 -O 
2.106 
3.3.90.39 - o 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
Administração 
Administração Geral 
Administração Geral 
Manutenção do Departamento de Planejamento 
Material de Consumo 
Especificação 
SECRETARIA MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
OPTO DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
Urbanismo 
Transportes Coletivos Urbanos 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Construir Pontos de ônibus 
Material de Consumo 
Outros Seiv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Sub-Total 
Energia 
Energia Elétrica 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública 
Material de Consumo 
Especificação 
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇAO E CULTURA 
DEPARTAMENTO DE CULTURA 
Cultura 
Difusão Cultural 
Promover a Cultura 
Adquirir livros, periódicos, vídeos, equipamentos de informática 
e eauioamentos de som 
Material de Consumo 
Equipamentos e Material Permanente 
Sub-Total 
Manutenção da Campainha de Teatro e Dança com alunos da 
rede oública municioal 
Outros Seiv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
TOTAL 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
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Edição: 5951 PAG.s_,t ___ _ 
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Edição: ()4 91 
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-12.000,00 
Valor R$ 
-7.000,00 
-8.000,00 
-15.000,00 
-10.000,00 
Valor R$ 
-7.000,00 
-5.000,00 
-12.000,00 
-6.000,00 
-60.000,00