norma nº 4197/2013

LEI Nº4.197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA). aumentar valor de ação 
na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 788.974.40 
(setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro 
reais e quarenta centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do Ensino" 
da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 788.974,40 (setecentos 
e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.092 - Adquirir mobiliários, 
equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros de 
Educação Infantil" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013. no 
valor de R$ 788.974.40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta 
centavos). 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 788.974.40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta 
centavos), na classificacão funcional oroaramática abaixo: 
Códiao Esoecificacão ValorR$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutencão do Ensino 
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para 
escolas e Centros de Educacão Infantil 
4.4.90.52 - 152 Eauioamentos e Material Permanente 788.974.40 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial 
Excesso de Arrecada ão de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ecificada: 
será utilizado os recursos de 
Fonte 
152 - Convênio FNDE PAR Nº 201301822/2013 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de s 
Publicado em jO 
Edição: D49J 
Jf. I 2013 PubHcado em lO I -1Z.__ I _lQ@ 
Edição: S9Si. PÁG. s _,}c__ __ _ 
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