norma nº 4198/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.198, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal a isentar do 
recolhimento dos tributos municipais ITBI - Imposto 
Sobre Transmissão de Bens Imóveis, e, IPTU -
1 mposto Predial e Territorial Urbano os beneficiários do 
Programa Minha Casa Minha Vida do Loteamento São 
Pedro. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer benefícios fiscais, no âmbito 
de construção de moradias destinadas a empreendimento de interesse social, dentro do 
Programa Minha Casa, Minha Vida, através do Termo de Adesão firmado entre o Município de 
Pato Branco e a União, destinados ao fomento de projetos habitacionais que promovam o 
acesso à moradia digna aos habitantes do Município de Pato Branco. 
Art. 2º Os imóveis objetos do empreendimento social do Loteamento São Pedro 
ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos municipais: 
1. ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, quando da 
transferência da propriedade do imóvel para os beneficiários; 
li. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante a execução da obra. 
Art. 3° Para obtenção das isenções e reduções de que trata esta Lei, os 
beneficiários de unidades habitacionais terão que, obrigatoriamente, observar os requisitos e 
condições estabelecidas no "Programa Minha Casa Minha Vida". 
Gabinete do Prefeito, 1 O de dezembr 
Publicado em IB I 12, I 2013 Publicado em l'2. I __j2._ I __â;2\3_ 
04"" Edição: 59S3 PÁG.B_B'---- Edlção: ;;i;J 
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