norma nº 4199/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.199, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal permutar o imóvel Urbano - Lote nº 12 da 
quadra nº 1.517, Reserva Municipal, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun nesta cidade de Pato 
Branco, sem benfeitorias, contendo área de 6.716,00m2 (seis mil, setecentos e dezesseis metros 
quadrados), constante da Matrícula nº 42.727 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 1.204.850,41 (um milhão, duzentos e quatro mil, 
oitocentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), Imóvel Urbano - Lote nº 1 O da quadra nº 
1.467 - Reserva Municipal 02, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun, esquina com a Rua Bolislau 
Fidalski, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 3.573,97m2 (três mil, 
quinhentos e setenta e três metros e noventa e sete centímetros quadrados), constante da 
Matrícula nº 38.859 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
avaliado em R$ 641.170,21 (seiscentos e quarenta e um mil, cento e setenta reais e vinte e um 
centavos), Imóvel Urbano - Lote nº 13 da quadra nº 1.517, Reserva Municipal, sito a Rua Pioneiro 
Alberto Braun, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 2.337,96m2 (dois 
mil, trezentos e trinta e sete metros e noventa e seis centímetros quadrados), conforme Matrícula 
nº 42.652 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
419.430,02 (quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e trinta reais e dois centavos), DE 
· PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por Parte do Imóvel Rural "Imóvel Parque 
do Som 06", desmembrado de uma parte do Imóvel Parque do Som 2, encravado no lote nº 55, do 
Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 12.267,93m2 (doze mil, 
duzentos e sessenta e sete metros e noventa e três centímetros quadrados, constante da Matrícula 
nº 45.500 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
2.265.450,64 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e 
sessenta e quatro centavos, DE PROPRIEDADE DE VALDIR OLDONI. 
Art. 2º As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos 
permutantes, em iguais proporções. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data d~ 
Gabinete do Prefeito, 13 de deze 
Publicado em ~G 
Edição: Q~ 9 S 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em 14\!5 1__l&_1 20\3 
Edição: 5955 PÁG. s~5~--
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