| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4200 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Administração e Finanças no Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.200, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Administração e Finanças no Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0016 - Encargos Especiais" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "0.003 - Encargos Especiais" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na classificação funcional programática abaixo: Códiao Esoecificacão Valor R$ 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 05.06 ENCARGOS GERAIS 28 Encargos Especiais 28.846 Outros Encaraos Esoeciais 28.846.0016 Encargos Especiais 0.003 Encargos Especiais 3.3.90.47 - 504 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.000,00 Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data Gabinete do Prefeito, 13 de deze Publicado em ~(Õ '-=~ Edição: o4:JS DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICfPlOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS licadoem ~L\ \151___12,_1 20\3 Edição: 5955 PÁG. s~5~--- JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 2.000 00