norma nº 4201/2013

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LEI N• 4.201, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 
3.598, de 26 de maio de 2011. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° O inciso XV do Art. 34, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a 
vigorar com o seguinte teor: 
-PCdoB. 
"Art. 34 ... 
XV - Manter os usuários informados com relação aos itinerários e horários das linhas 
por meio de material impresso fixado, gradativamente, em todos os pontos de parada 
padronizados e através da internet." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 135/2013, de autoria do Vereador Raffael Cantú 
Gabinete do Presidente da Câmara de Pato Branco, aos 20 dias do mês de 
dezembro de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
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