norma nº 4202/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.202, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 
Torna obrigatória a exibição de vídeos 
educativos antidrogas nas aberturas de 
shows, sessões de cinema, eventos 
culturais, feiras agropecuárias e similares, 
com aglomeração de pessoas 
no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins 
de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias 
alucinógenas ou entorpecentes, na abertura de todos os shows, sessões de cinema, 
eventos culturais, feiras agropecuárias e similares com aglomeração de pessoas 
no Município de Pato Branco. 
§ 1 º No vídeo deverá ser esclarecido a existência do telefone 181 (Narco 
Denúncia) para denúncia sobre tráfico de drogas bem como a informação que a 
respectiva ligação não é identificada. 
§ 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, 
no máximo, um minuto para a exibição em cinemas e de dois minutos para os demais 
eventos. 
§ 3º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes 
de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará 
o respectivo evento. 
Art. 2° Em relação às sessões de cinema, os vídeos educativos deverão 
ser apresentados anteriormente à exibição de cada filme, e para os demais eventos, os 
vídeos deverão ser apresentados antes do início de cada evento. 
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer em vídeo ou 
áudio o material de publicação das campanhas existentes aos realizadores dos 
eventos. 
Art. 4º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos, de que 
trata a presente lei, deverão abordar os seguintes temas, dentre outros: 
acidentes; 
1 - consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas; 
li - drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e 
Ili - a participação da família e da comunidade; 
IV - alerta quanto aos perigos do contato com as drogas; 
V - divulgação de centros de tratamento e assistência aos usuários. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5º O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator 
às seguintes penalidade: 
1 - para as empresas administradoras de cinemas, e eventos culturais: 
multa no valor de 1 O (dez) UFM's (Unidade Fiscal do Município); 
li - aplicada em dobro no caso de reincidência. 
Art. 6º A aplicação das multas ficará a cargo da Secretaria Municipal de 
Saúde e os recursos arrecadados serão destinados ao Conselho Municipal de Políticas 
Públicas Sobre Drogas (COMUD). 
Art. 7º A fiscalização será feita pela Vigilância Sanitária. 
Art. 8°.0s realizadores dos eventos (shows, sessões de cinema, eventos 
culturais, feiras agropecuárias e similares, etc) deverão ser informados da existência 
desta Lei. 
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 212/2013, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco e Enio Ruaro. 
Gabinete do Prefeito, 20 de dezem 
Publicado em i4 1 \ ~ 1 20\3 
Edição: 09.J l 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICiPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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Edição:5 SGJ.. PÁG. s--'-l'5""---
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