norma nº 4203/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.203, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 
Institui o Conselho Municipal de Ciência, 
Tecnologia e Inovação do Município de Pato 
Branco - CMCT&I. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e 
Inovação do Município de Pato Branco - CMCT&I. 
Parágrafo único. O Conselho terá caráter consultivo, tendo por finalidade o 
incentivo e desenvolvimento científico, tecnológico e à. inovação, com vista ao 
desenvolvimento sustentável da cidade, em apoio ao planejamento e à gestão da 
Administração Pública Municipal. 
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCT&I 
compete: 
1 - analisar e opinar sobre os planos gerais e específicos relacionados ao 
desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no Município de Pato Branco e sua 
aplicação no âmbito da Administração Pública Municipal, objetivando a melhoria e a 
eficiência dos serviços públicos; 
li - identificar as necessidades e interesses referentes . ao assunto 
mencionado no inciso 1 desse artigo; 
Ili - indicar temas específicos da área de ciência, tecnologia e inovação que 
demandem tratamento planejado; 
IV - cooperar na concepção, implementação e avaliação de políticas 
públicas na área de ciência, tecnologia e inovação, a partir de iniciativas governamentais 
ou em parcerias com agentes privados, sempre preservando o interesse público; 
V - contribuir com as políticas públicas da Secretaria Municipal de Ciência, 
Tecnologia e inovação por meio de programas e instrumentos que promovam a 
transferência de tecnologias inovadoras e incrementais ao setor produtivo, com ênfase em 
médias, pequenas e microempresas e no empreendedorismo, visando a geração de 
emprego e renda; 
VI - propor política de captação e alocação de recursos para a consecução 
de suas finalidades, bem como cooperar na fiscalização e avaliação do correto uso dos 
mesmos; 
VII - incentivar a geração, difusão e a popularização do con ecimento, bem 
como das informações e novas técnicas na área da ciência, tecnologia e in v~ção; 
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PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
VIII - atuar em sinergia com os demais Conselhos Municipais, nas áreas de 
meio ambiente, saúde, educação e demais de interesse público. 
Art. 3º O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será 
constituído pelos seguintes membros: 
1 - 1 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse 
Poder; 
li - 1 (um) representante do SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e 
Pequenas empresas; 
Ili - 1 (um) representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná; 
IV - 1 (um) representante da Faculdade de Pato Branco; 
V - 1 (um) representante da Faculdade Mater Dei; 
VI - 1 (um) representante da ACEPB - Associação Comercial e Empresarial 
de Pato Branco; 
VII - 1 (um) representante da Pato Branco Tecnópole; 
VIII - 1 (um) representante dos discentes das IES; 
IX - 1 (um) representante dos trabalhadores (intersindical); 
X - 1 (um) representante da FIEP- Federação das Indústrias do Estado do 
Paraná; 
XI - 1 (um) representante do SINDICOMÉRCIO - Sindicato do Comércio 
Varejista de Pato Branco; 
XII - 1 (um) representante do IAPAR -Instituto Ambiental do Paraná; 
XIII - 1 (um) representante do NTI - Núcleo de Tecnologia da Informação; 
XIV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
§ 1° Cada membro titular do CMCTI terá um suplente da mesma categoria 
representada. 
§ 2° Os membros e o Presidente do CMCTI terão mandato de dois anos, 
podendo ser reconduzido uma única vez. 
§ 3º O exercício do mandato de Conselheiro do CMCTI é considerado 
serviço público relevante e não será remunerado. 
§ 4° A perda do vínculo legal entre o representante e a respect a entidade 
implicará na extinção concomitante do seu mandato. 
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Art. 4º O Regimento Interno do CMCT&I disporá sobre a forma de sua 
organização e condições de seu funcionamento, incluindo a destituição de mandato e 
casos de substituição, impedimento e vacância, dentre outros assuntos pertinentes. 
§ 1° Serão constituídas, na forma prevista no Regimento Interno, as 
Comissões Técnicas que forem necessárias, auxiliadas pelos representantes das 
comunidades científica e tecnológicas. 
§ 2º O Regimento interno do CMCT&I deverá ser aprovado pelos votos da 
maioria absoluta de seus membros. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data-ire-&1ua publicação. 
Publicado em 50 I _!k_ / ..&Q\ii 
Edição: 0504 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO 
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Edição: 5$65 PÁG.B~ê,~--
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