norma nº 4204/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.204, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 
Revoga a Lei nº 1.676, de 1 O de novembro de 
1997 e Lei nº 3.300, de 23 de dezembro de 2009. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 1.676, de 10 de novembro 
de 1997, que autorizou doar o lote nº 03 da quadra nº 825, com a área de 1.738,18 m2 (um mil, 
setecentos e trinta e oito metros e dezoito centímetros quadrados) constante da Matricula sob 
nº 25.275 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
sem benfeitorias, avaliado em R$ 17.381,80 (dezessete mil, trezentos e oitenta e um reais e 
oitenta centavos), para Lima & Casagrande Ltda. 
Art 2º Revoga a Lei nº 3.300, de 23 de dezembro de 2009, que alterou a Lei nº 
1.676, de 10 de novembro de 1997, que autorizou doação de imóvel à empresa Lima & 
Casagrande Ltda, para Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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