norma nº 4205/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.205, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 
Altera a redação do art. 200 e ~ Inciso li do 
art. 201 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 
1978, que dispõe sobre o Código de Postura 
do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná; aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 2° O Inciso li do art. 201 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, 
passa a vigorar com a seguinte redação: · 
"Art. 201 ... 
li - Deixarem no mínimo 1,50 metros de passeio livre e sereni providos de 
platibandas de proteção contra queda de objetos na via públiqa." 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 238/2013, de autoria do Vereador 
Valmir Tasca. · 
Gabinete do Prefeito, 23 de dezem 
Publicado em-ªº--/~/ êo\3 
Edição: ()~ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO 
PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em '28 \~ 1____lb_, _lQ@_ 
Edição: 5.965 PAG.s_,e~--
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